Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE SUPOSTOS CONTRATOS NÃO FIRMADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÍTIDO PREJUÍZO À DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. APELO PROVIDO