Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Propriedade intelectual. Marca «Chácara Curumatan que foi desenvolvida pela parte ré. Sócio que se desvinculou da sociedade empresária e fundou a pessoa jurídica ora autora. Cessão de uso. Discordância das partes. Pretensão de indenização pelo sucesso comercial da utilização da marca. Ingresso de assistente litisconsorcial. Procedência em parte do pedido. Recursos de ambas as partes.

Impugnação ao valor da causa. Pedido cujo valor deve ser apurado na forma do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Pleito indenizatório por suposta concorrência desleal que é fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sociedade original. Dissolução. Contrato de arrendamento da marca e afins, no ano de 2007. Esclarecimento, no corpo do pacto, que a demandante possuiria 50% da marca objeto da lide. Utilização da mesma, no entanto, exclusivamente pela demandada, a título oneroso. Celebração de novo contrato, em 2012, sob a forma de licença de uso de direitos sobre a marca. Titularidade da mesma que jamais restou alterada, figurando somente a parte ré como titular do sinal designativo em comento perante o INPI. Relação jurídica entre partes que se configurou na forma de cessão de direitos de exploração da marca pela demandada em favor da demandante. Posterior licenciamento destes mesmos direitos, de forma retroativa, à própria cedente. Demandante que não é titular de fração da marca e que não faz jus à tutela pretendida. Provimento parcial do recurso da parte ré. Prejudicado o apelo da parte autora. Reforma da sentença. Pedidos improcedentes os pedidos. Adequação dos ônus sucumbenciais. Condenação solidária do assistente litisconsorcial, nos termos do CPC, art. 94.