Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Alegação de distribuição em duplicidade por erro sistêmico e hipossuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi devida a condenação da recorrente ao pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no CPC, art. 290, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais. Entendimento do STJ. 4. Nos precisos termo do CTN, art. 77 as taxas são cobradas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 5. No Estado do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário são cobradas duas taxas: Taxa Judiciária e Custas, que têm a mesma natureza. 6. Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, notadamente em razão de erro sistêmico, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.