Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2021/2022, no total de R$ 6.740,75, em 25/08/2023 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado via postal - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Requerimento de penhora do imóvel objeto da exação sequer apreciado pelo Juízo - Sentença anulada - Recurso provido