Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de intempestividade do recurso especial não alegada em contrarrazões. Matéria que pode ser suscitada em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021.
«1 - A tempestividade, condição de admissibilidade dos recursos, deve ser conhecida de ofício, de modo que sua alegação em agravo interno não constitui inovação e merece ser apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote