Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Marcus Vinicius Almeida Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (pistola Taurus, modelo PT92 AFS-D, calibre 9mm), nos autos da ação penal em que é acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por portar, transportar ou ocultar arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização. ... (Continua)