Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Município que, todavia, não foi pessoalmente intimado a dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, conforme preceitua o CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa, diante disso, não configurado - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.