Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que deu provimento à Apelação da agravada - Manutenção da decisão - Integralização de capital social por meio de transmissão de imóveis - Fato gerador do ITBI que somente ocorre na data do efetivo registro na matrícula imobiliária - Tema 1.024 da Repercussão Geral - Agravo interno não provido.... ()
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