Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. ... ()
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