Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inobservância. Alegação. Prova pré-constituída. Ausência. Via eleita. Inadequação.

«1 - Tal como arguido nas informações apresentadas, «[...] não há prova pré-constituída anexada aos autos judiciais, tendo em conta que a exata-comprovação do que foi aduzido na inicial depende de dilação probatória, mediante a realização de cálculos dos valores da pensão que supostamente seriam devidas à impetrante. ... (Continua)