Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão judicial. Via eleita. Inadequação.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. ... ()
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