Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento do recurso sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote