Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O ato que autorizou o início das investigações contra o recorrente - instauração do procedimento disciplinar (ato coator) - ocorreu em 18/3/2013, tendo a impetração ocorrido em 18/9/2013. Assim, não há como se afastar a decadência reconhecida pela Corte de origem. ... (Continua)