Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Matéria não ventilada no apelo nobre. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 17/2/1997, e a execução complementar só foi ajuizada em 15/5/2008, reconhecendo, assim, a prescrição da pretensão executiva em relação às parcelas até então não executadas, rechaçando a tese de ocorrência de erro aritmético sustentado pela parte autora. ... (Continua)