Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Necessidade de inclusão de todos os débitos no benefício fiscal. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da legislação de regência, Lei 9.964/2000, art. 2º, o ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere a Lei 9.964/2000, art. 1º (...) § 3º a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ... (Continua)