Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas forem demonstradas à saciedade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)