Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução individual de sentença coletiva. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Executiva decorrente de habilitação individual promovida na Ação Civil Pública 516/1996, na qual o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP foi condenado a implementar a todos os pensionistas o direito de, a partir/02/1991, receberem 100% (cem por cento) a título de pensão do valor dos vencimentos ou proventos do Servidor Público. ... (Continua)