Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Valores controversos segundo o tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - A Corte de origem se pronunciou pela necessidade de liquidação do julgado para que possa ter prosseguimento a execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva, consignando que não se pode admitir, aqui, portanto, prosseguir com uma execução individual baseada num valor supostamente incontroverso extraído do processo de execução coletiva que já se encontra extinto, ainda que por decisão não transitada em julgado, onde a UFRJ, num universo de milhares de Exequentes, se viu obrigada a apresentar valores que entendia corretos apenas com vistas ao atendimento ao § 5º do CPC/1973, art. 739-A supra transcrito (fls. 703/705). ... (Continua)