Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Aposentadoria. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual, o lapso prescricional somente poderia ser contado do reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço insalubre, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)