Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato administrativo após o prazo quinquenal. Decadência configurada. Incorporação dos quintos aos vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que afirma que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... (Continua)