Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... ()
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