Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Verificação. Necessidade. Taxa. Cobrança. Pagamento. Averiguação. Essencial. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... (Continua)