Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Tentativa. Recurso ordinário desprovido. Prazo dos embargos de declaração de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.