Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Ilegalidade não verificada. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção pode receber temperamento a depender das circunstâncias particulares de cada caso, o que não ocorre, contudo, na espécie. ... (Continua)