Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceitos constitucionais. Via recursal inadequada.
«1 - Em recurso especial não se conhece de alegação sobre ofensa a preceitos constitucionais, haja vista que esta não é a via adequada para exame dessa índole, conforme se verifica a partir de simples leitura da CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c.... ()
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