Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Perda do cargo público. Policial militar. Efeito extrapenal específico. Pedido na denúncia. Desnecessidade. Medida respaldada por motivação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo público, como efeito extrapenal específico disposto no CP, art. 92, I, «a, não depende de pedido expresso na denúncia. Precedentes. ... (Continua)