Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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