Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. ... (Continua)