Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Atos impugnados que não se prestam ao controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.. ... ()
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