Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário com repercussão geral. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Notas taquigráficas. Cancelamento. RISTF, art. 133. Possibilidade. Alegação de omissão quanto à legislação internacional. Inovação. Embargos rejeitados.

«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13, RISTF; art. 133), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. ... (Continua)