Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Precatórios. Exclusão de juros moratórios e compensatórios no período do parcelamento. ADCT/88, art. 78. Súmula 17/STF. Devolução de valores pagos a maior. Possibilidade. Agravo interno desprovido.