Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios praticadas que não são exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação, bem como do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Não incidência de referida tarifa, no contrato entabulado - Recurso parcialmente conhecido e, nesse tanto, desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)