Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova exceto em relação à prova positiva referente à quitação alegada pela autora - Prova documental produzida que demonstra a contratação dos serviços cobrados - Demandada que se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação dos serviços contratados - Curso de robótica que não foi objeto das contratações - Incontroversa a prestação dos serviços contratados, não cabe acolhimento do pedido de restituição de valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito - Autora, por outro lado, que não se desincumbiu do encargo que sobre ela pesava de demonstrar a quitação da parcela objeto de cobrança (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida, retificada de ofício quanto aos honorários sucumbenciais - Recurso desprovido