Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Federalismo fiscal e partilha de recursos. 4 - Incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido, não podendo ser usada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto. 5 - A aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da ACO como ADPF está condicionada à demonstração da relevância da controvérsia constitucional, tendo como objeto lesão a preceito fundamental. 6 - Agravo regimental desprovido.