Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STJ: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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