Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Processo administrativo disciplinar. Alegação de bis in idem na aplicação da penalidade. Inocorrência. 4 - Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5 - Alegação de prescrição. Inovação recursal. Descabimento. 6 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.