Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito civil e processual civil. 3 - Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Descabimento. 4 - Decisão suficientemente fundamentada. 5 - Análise exaustiva dos argumentos para decisão do julgador. Desnecessidade. Precedentes do STF. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.