Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. 4 - Prisão preventiva. Pressupostos ocorrentes. 5 - Ausência, no caso, de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal. 6 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7 - Agravo regimental não provido.