Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Pensão por morte. Paridade. Não comprovação da hipótese prevista da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º Não cabimento. 3 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4 - Agravo regimental não provido.