Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Crimes contra a ordem tributária. 3 - Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 279/STJ. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote