Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 3 - Direito Administrativo. 4 - Serventuários de cartórios não oficializados. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Lei Estadual 2.349/1969. Vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social. 5 - Aumento concedido aos servidores do Poder Judiciário. Extensão. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 7 - Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%, ressalva a concessão de justiça gratuita.