Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Processual Civil e Administrativo. 3 - Inépcia da inicial. Inviabilidade do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação das razões recursais com a matéria versada no acórdão recorrido. 4 - Processo administrativo disciplinar contra policial federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela autoridade coatora. Insubsistência da sentença que determinou sua reintegração. Reforma em sede de apelação, com trânsito em julgado. 5 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 6 - Embargos de declaração rejeitados.