Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ... ()
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