Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Imposição de limite de idade. Re Acórdão/STF. Comprovação da idade no momento da inscrição. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Re Acórdão/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646/STF) ... (Continua)