Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Direito de arena. Redução de percentual. Lei 9.615/1998 e Lei 12.395/2011. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Suposta violação ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.