Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Paciente mãe de duas crianças. Prisão domiciliar. Tráfico privilegiado. Análise. Exigência de motivação. Precedentes.

«1 - A substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, como garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor, é cabível quando, em atenção às particularidades do caso, for suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. ... (Continua)