Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, c/c declaração de inexigibilidade do débito. Manutenção de bolsa colaborador integral após rescisão do contrato de trabalho.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Bolsa Colaborador concedida em virtude do vínculo de trabalho mantido entre o marido da autora e a instituição ré. Rescisão do contrato de trabalho. Vigência da bolsa de estudos até o final do ano letivo em que se deu o encerramento do contrato. Cobrança indevida. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.