Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do CP, art. 171, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... (Continua)