Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Incidência da Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de uniformização. Pedido contra decisão colegiada. Inocorrência. Incidência do art. 16 do RITNU. Julgado irrecorrível. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexixtente. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Na origem trata-se de incidente de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que afastou a prescrição do fundo de direito, mas julgou improcedente o pleito autoral de reajuste de vencimentos alusivo à URP de abril e maio de 1988, correspondente a 7/30 de 16,19%. Não se admitiu o pedido de uniformização considerando que a jurisprudência da TNU firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido. Interposto, agravo regimental negou-se seguimento ao incidente de uniformização em decisão monocrática. ... (Continua)