Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. FGTS. Responsabilização do sócio-gerente. Dissolução irregular. Decreto 3.708/2019, art. 10. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«I - Trata-se de reclamação, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região. Alega-se que estes contrariam frontalmente o recurso Repetitivo Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)